Jogos de Fortuna, Azar e Modalidades Afins. Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, sendo a sua exploração e prática permitidas exclusivamente nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei. 400 resultados para jogos fortuna e azar legislação. Acórdão nº 08P293 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2008. I - O art. 115.º do DL 422/89, sem qualquer relação, nem com a receita bruta regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que 2 - A exploração de jogos de fortuna ou azar pode ser atribuída mediante concessão a pessoas coletivas privadas, constituídas sob a forma de sociedades anónimas, ou equivalente, com sede num Estado-Membro da União Europeia, ou num Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que esteja vinculado à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e do combate à fraude e ao branqueamento de capitais, desde que, no caso de sociedades estrangeiras, tenham Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, sendo a sua exploração e prática permitidas exclusivamente nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei. legislação jogos fortuna ou azar. 338 resultados para legislação jogos fortuna ou azar. Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011. Diário da República Descrição Data Lei n.º 12/87/M, Regula as concessões para a exploração de lotarias instantâneas.— Revoga o Decreto-Lei n.º 76/84/M, de 14 de Julho. 1987/08/17: Portaria n.º 20909, Torna extensiva à província ultramarina de Macau algumas disposições dos Decretos n°s. 14643, 16416 e do Decreto-Lei n° 41562 e do Decreto n° 41812 (jogos de fortuna ou azar). 1 – Modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar são as operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e perícia do jogador, ou somente na sorte, e que atribuem como prémios coisas com valor económico. 2 – São abrangidos pelo disposto no número anterior, nomeadamente, rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos. 3 – Sempre que qualquer modalidade afim do jogo de fortuna ou azar ou 1 - Constituem modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar as operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e perícia do jogador, ou somente na sorte, e que atribuem como prémios coisas com valor económico predeterminado à partida, em conformidade com o disposto nos artigos 159.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformulou a Lei do Jogo. Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc . Pode consultar estes e outros códigos por actividade. Capítulo XI Das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.
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